Advocacia-Geral da União
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Governo libera desconto de até 50% para empresas com dívidas tributárias
20 de julho de 2020
Governo libera desconto de até 50% para empresas com dívidas tributárias
Decreto publicado nesta terça-feira permite que empresas recontratem, em menos de 90 dias, funcionários demitidos após o início da pandemia
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Especialista alerta para obrigações após as prorrogações concedidas devido à pandemia
Empresa que foi incluída no Serasa em razão do não pagamento de contribuição sindical, deve ter débito excluído.
Câmara incluiu empréstimos por maquininhas de cartão em MP publicada no Diário Oficial da União; Texto segue para o Senado.